Termos do serviço

Introdução

Estes Termos e Condições (doravante "Termos e Condições") regem o uso do site [GONARTS] (doravante "o Site").

Ao usar o Site, concorda com estes Termos e Condições. Caso não concorde não deverá usar o mesmo.

 Artigo 1 - Âmbito e objeto

Os presentes termos estabelecem, entre as partes, os termos e responsabilidades implícitas à realização do serviço, bem como disponibilizam e definem as informações necessárias aos clientes sobre as modalidades de encomenda, compra, pagamento e entrega das compras efetuadas na GONARTS.

 

Artigo 2 - Compra de peças de Arte

  1. As peças de arte exibidas no Site estão disponíveis para compra sujeita a disponibilidade.
  2. As peças de arte são acompanhadas com um descritivo que permite ao cliente conhecer as respetivas características essenciais e o preço.
  3. O cliente seleciona a(s) peça(s) de arte que pretende adquirir.
  4. O cliente confirma a sua escolha, toma conhecimento e aceita os presentes termos e condições.
  5. Efetua o pagamento da(s) peça(s) de arte através de [opções de pagamento disponíveis], que serão fornecidas no momento do checkout.
  6. A GONARTS se reserva o direito de recusar qualquer transação de pagamento que considere suspeita ou fraudulenta.
  7. O cliente recebe uma mensagem de e-mail a confirmar a aceitação da sua encomenda.
  8. Ao fazer uma compra no Site, o cliente declara ter pelo menos 18 anos de idade e ter capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo.
  9. A GONARTS se reserva o direito de modificar os preços das peças de arte a qualquer momento, sem aviso prévio.
  10. Caso a(s) peça(s) de arte seja(m) encomendada(s) por mais do que um cliente ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade, esta será vendida ao primeiro cliente que registe e pague a sua encomenda. A encomenda realizada pelos restantes clientes será anulada.
  11. Uma vez a encomenda validada é enviada uma mensagem de correio eletrónico para informar do envio ou cancelamento da mesma.
  12. A GONARTS se reserva o direito de cancelar qualquer pedido de compra de peça de arte a qualquer momento antes da entrega, se houver um erro de preço ou se a peça de arte não estiver mais disponível.

 

Artigo 3 - Entrega das peças de Arte

  1. Em caso de confirmação da disponibilidade da(s) peça(s) de arte, esta(s) é/são enviada(s) para a morada indicada pelo cliente durante o checkout. Por conseguinte, é da exclusiva responsabilidade do cliente verificar se os dados disponibilizados estão corretos.
  1. A GONARTS esforçar-se-á para cumprir o prazo de entrega estimado indicado no Site, mas não será responsável por quaisquer atrasos na entrega decorrentes de circunstâncias fora do seu controle.
  2. A GONARTS se reserva o direito de usar um serviço de entrega terceirizado para entregar as peças de arte.
  3. O risco de perda e dano das peças de arte passa para o cliente no momento da entrega.

 

 Artigo 4 - Direito de livre resolução

  1. Nos termos da legislação em vigor, no âmbito de uma compra o cliente tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção das peças de arte encomendada(s) para exercer, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, desde que a peça de arte esteja em sua condição original.
  2. Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo suprarreferido, são reembolsados somente o preço da(s) peça(s) de arte adquirida(s). As despesas de devolução ficam a cargo do cliente.
  3. Para solicitar a devolução ou troca de uma peça de arte, o cliente deve entrar em contato com a GONARTS e fornecer as informações necessárias.
  4. A GONARTS se reserva o direito de recusar a devolução ou troca de uma peça de arte se ela não estiver em sua condição original ou se a solicitação for feita após o prazo estipulado.
  5. A(s) peça(s) de arte deve(m) ser devolvida(s) no estado original e completa(s) (embalagem, acessórios, etc.) acondicionada(s) da mesma forma que na expedição.

 

 Artigo 5 - Propriedade Intelectual

  1. Todos os conteúdos e informações do Site, incluindo imagens, textos, gráficos, logótipos e design, estão protegidos nos termos dos direitos de autor e da propriedade intelectual e pertencem à GONARTS ou aos seus respetivos proprietários.
  2. O uso não autorizado de qualquer conteúdo do Site é estritamente proibido e pode violar as leis de direitos de autor, marcas registadas e outras leis aplicáveis.
  3. O cliente não tem permissão para reproduzir, distribuir, modificar, exibir ou criar obras derivadas do conteúdo do Site sem a autorização prévia por escrito da GONARTS.

 

  Artigo 6 – Responsabilidade

  1. A GONARTS não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou incapacidade de uso do Site ou das peças de arte adquiridas no Site.
  2. Não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes de atrasos na entrega ou falhas de entrega.

 

Artigo 7 – Dados pessoais

  1. A GONARTS recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais dos artistas e dos clientes inserindo-os numa base de dados apropriada e pela qual será responsável.
  2. No âmbito das obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, relativos à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, cabe à GONARTS disponibilizar um conjunto de informações relativamente ao tratamento de dados pessoais dos seus utilizadores, bem como assegurar o exercício dos direitos previstos naquele Regulamento. Neste sentido, poderá consultar a nossa Política de Privacidade para uma melhor informação.

 

Artigo 8 - Alterações nos Termos e Condições

  1. A GONARTS se reserva o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio.
  2. As alterações serão efetivas imediatamente após a publicação dos novos Termos e Condições no Site.
  3. O uso contínuo do Site, após a publicação das alterações nos Termos e Condições, constitui aceitação dos novos Termos e Condições.

 

Artigo 9 - Lei Aplicável e Jurisdição

  1. Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com legislação portuguesa e europeia.

 

Artigo 10 - Disposições Gerais

  1. Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.
  2. Estes Termos e Condições constituem o acordo completo entre a GONARTS e o cliente em relação ao uso do Site e à compra de peças de arte.
  3. Qualquer renúncia a alguma disposição destes Termos e Condições só será efetiva se for por escrito e assinada pela GONARTS.
  4. O não exercício de qualquer direito ou disposição destes Termos e Condições não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.